Licenciamento ambiental: o que é e como conseguir?

licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um processo realizado junto ao órgão ambiental que controla e define as regras que precisam ser seguidas por empresas poluidoras ou que desejam promover alguma alteração no uso e ocupação do solo.

Assim, é muito importante que você saiba como funciona a emissão desse tipo de licença, as atividades que estão sujeitas a ela, além das fases para a sua obtenção.

Existem alguns itens que são avaliados durante um licenciamento ambiental, como o potencial de riscos de incêndios e explosões, avaliação dos impactos ambientais, produção de ruídos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos e geração de líquidos poluentes, por exemplo.

Assim, neste artigo vamos falar sobre os principais pontos desse processo. O nosso foco é orientar você sobre como funciona a emissão das licenças ambiental, assim como as atividades que estão sujeitas a ela, além das fases para a sua obtenção.

Boa leitura!

O que é Licenciamento Ambiental?

licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental nada mais é do que um processo em que o órgão ambiental responsável concede uma autorização a uma empresa. Assim, ela pode se instalar em um determinado local e iniciar as suas operações.

Com isso, esse documento é fundamental para a realização de atividades e operações que fazem uso de recursos ambientais e são consideradas potencialmente poluidoras. Por conta disso, a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA ) No 237 de 1997, definiu a regulamentação de alguns itens definidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Dessa maneira, todas as organizações que forem enquadradas como potencialmente poluidoras de recursos naturais são obrigadas a possuir uma licença ambiental, a fim de exercer suas atribuições.

A Política Nacional de Meio Ambiente é regida pela Lei Federal nº 6.938/1981. Ela aponta três casos em que é necessário iniciar um processo de licenciamento ambiental.

Confira quais são eles:

1- Utilização de recursos naturais

O primeiro caso diz respeito às empresas que fazem uso de recursos naturais. Estes podem ser:

  • Água;
  • Árvores;
  • Animais;
  • Solo;
  • Ar.

Alguns exemplos desses tipos de atividades são: a pesca, a pecuária, a agricultura e a mineração.

2- Empresa potencialmente poluidora

A segunda forma de precisar de um licenciamento ambiental é sendo uma empresa potencialmente poluidora.

Assim, a organização em questão não precisa necessariamente utilizar algum recursos natural. Porém, caso a empresa emita calor, luz, qualquer tipo de radiação ou resíduos gasosos, líquidos ou sólidos, é preciso solicitar uma licença ambiental e renová-la ao longo tempo, mediante o atendimento a condicionantes.

Dentre elas estão as que atuam junto a depósitos, terminais e serviços de transporte, bem como nas indústrias química, madeireira, mecânica e metalúrgica, por exemplo.

3- Atividades de degradação

O último caso engloba operações que degradam o meio ambiente. Assim, diversas atividades só podem atuar com uma licença ambiental em mãos. Dentre elas estão: construção civil, geração de energia, agricultura e pecuária, por exemplo.

Quem emite a Licença Ambiental?

Uma licença ambiental pode ser emitida pelos órgãos responsáveis tanto na esfera Municipal e Estadual, quanto na Federal.

Assim, cada um desses órgãos possui suas atividades e responsabilidades de acordo com o tipo de operação do seu negócio.

Após a emissão desse documento, o seu licenciamento ambiental passa a ter uma data de validade e condições que precisam ser cumpridas. Além disso, também há leis, medidas e restrições de cunho ambiental que devem ser respeitadas.

Como funciona cada uma das Esferas Governamentais?

É fundamental que você saiba como funcionam as esferas governamentais, a fim de agilizar o seu processo de licenciamento ambiental.

Conheça cada uma delas a seguir:

Esfera Federal – IBAMA

As organizações que realizam atividades em mais de um Estado brasileiro precisam possuir uma licença de operação emitida pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Esfera Estadual – cada Estado possui o seu órgão responsável

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, cada estado tem o poder de realizar o licenciamento ambiental das organizações que possuem algum tipo de operação em seu território.

Assim, caso a sua empresa possua atividades no Rio de Janeiro, por exemplo, o órgão responsável é o INEA, Já em Minas Gerais, o SEMAD.

Esfera Municipal

Em alguns casos, a esfera estadual pode atribuir a responsabilidade pela emissão de uma licença ambiental ao Município. Isso ocorre, principalmente, quando as operações empresariais possuem impactos sobre o meio ambiente local, baseado na Resolução do CONAMA 237/97.

Assim, é fundamental entender se as suas operações são citadas pelo CONAMA, a fim de saber exatamente qual é a esfera responsável pelo licenciamento ambiental das atividades da sua empresa.

Para que serve o Licenciamento Ambiental?

licença ambiental

O processo de licenciamento ambiental possibilita que a sua organização realize determinada atividade potencialmente poluidora.

Além disso, a licença ambiental é o primeiro contato entre a sua organização e o órgão ambiental responsável. Com isso, torna-se possível conhecer as normas, leis e restrições ambientais que precisam ser seguidas durante o exercício das suas operações.

Desde 1981, por conta da Lei Federal 6.938/81, toda empresa ou atividade que possa ser prejudicial ao meio ambiente de alguma forma, precisa se conscientizar em relação às suas atividades e seus desdobramentos.

Assim, caso a lei não seja cumprida, há a imposição de multas previstas. Dentre elas estão as sanções para crimes ambientais, como paralisação temporária ou definitiva das atividades, embargos, multas e advertências.

Além disso, o licenciamento ambiental de um negócio tem sido bastante exigido por clientes, terceiros, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços.

Essa mudança no mercado tem ocorrido, principalmente, por conta do aumento dos pré-requisitos de bancos e financeiras para a aprovação de financiamentos.

Atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental

É muito importante que você saiba quais são os empreendimentos e atividades que necessitam de um licenciamento ambiental. Assim, é preciso conhecer a lista definida pelo CONAMA.

Confira algumas delas a seguir:

  • Atividades diversas;
  • Atividades agropecuárias;
  • Uso de recursos naturais;
  • Obras civis;
  • Serviços de utilidade;
  • Transporte, terminais e depósitos;
  • Extração e tratamento de Minerais;
  • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
  • Indústria de produtos alimentares e bebidas;
  • Indústria de fumo;
  • Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
  • Indústria de material de transporte;
  • Indústria de madeira;
  • Indústria de produtos de matéria plástica;
  • Indústria de papel e celulose;
  • Indústria de borracha;
  • Indústria de couros e peles;
  • Indústria química;
  • Indústrias de produtos minerais não metálicos;
  • Indústria metalúrgica;
  • Indústria mecânica;
  • Turismo.

Fases do Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento ambiental possui três etapas:

1- Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia é a primeira etapa da solicitação de um licenciamento ambiental. Dessa maneira, é preciso realizar a sua solicitação durante a fase de planejamento, implementação, ampliação ou mudança do seu negócio.

Com isso, a LP tem como objetivo verificar se a empresa em questão e suas atividades se enquadram nas exigências técnicas da lei. No entanto, ela não tem poder para autorizar a implementação do negócio.

2-  Licença de Instalação (LI)

Nessa etapa, há a autorização da implementação ou do início das operações da empresa solicitante.

Para isso, é preciso que as suas atividades organizacionais estejam de acordo com as especificações dos programas do órgão ambiental competente.

Com isso, a LI tem como principal objetivo apontar como as operações devem ser implementadas e o negócio, construído.

Além disso, só é possível conseguir uma Licença de Operação com a LI em mãos.

3- Licença de Operação (LO)

A Licença de Operação possibilita que o seu negócio e suas atividades operem.

Além disso, o órgão ambiental competente também pode estabelecer alguns condicionantes, a fim de melhorar o controle ambiental das suas operações. Um bom exemplo disso é o monitoramento de lançamento de efluentes e resíduos.

As Licenças Ambientais possuem prazo de validade?

O licenciamento ambiental possui um prazo de validade, bem como cada uma de suas licenças.

  • Licença Prévia: O Prazo de uma LP é definido de acordo com o cronograma do seu projeto, não podendo ser superior a 5 anos. Porém, esse período pode ser prorrogado;
  • Licença de Instalação: A validade da LI varia conforme o cronograma de instalação da sua operação, sendo de, no máximo, 6 anos. Esse tempo também pode ser prorrogado;
  • Licença de Operação: O prazo de uma LP varia entre 4 e 10 anos. Para renovar a sua licença, é preciso ingressar com o pedido até 120 dias antes do fim da sua LP vigente.

O que fazer quando a sua empresa está em operação, mas sem Licenciamento Ambiental?

É fundamental que você comunique ao Órgão Licenciador a atual situação da sua empresa, a fim de solicitar a LO. Em casos como esse, é possível obter dois tipos de licenças:

  • Licença Preventiva: Essa licença é concedida quando a organização ainda não começou a operar, porém, a empresa já está pronta para isso;
  • Licença Corretiva: Essa opção é ideal para empresas que já estão atuando e desejam regularizar suas operações. No entanto, é preciso apresentar todos os documentos previstos para a obtenção de uma LP, LI e LO junto ao órgão competente.

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